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Início » Autarquia » Provedor Municipal dos Cidadãos com Deficiência » Legislação

Legislação

Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto: proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência

Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de Fevereiro: regulamenta a Lei nº 46/2006

Despacho nº 19210/2001 (2ª série): ajudas técnicas

Despacho conjunto nº 402/2001 (2ª série): ajudas técnicas

Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro: educação especial

Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de Agosto: subsídio de renda (determinação do rendimento anual bruto corrigido)

Decreto-Lei nº 108/2008, de 26 de Junho: altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto: normas técnicas de acessibilidade dos espaços públicos e privados

Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio: segurança social, protecção na velhice e invalidez

Decreto-Lei nº 337/91, de 10 de Setembro: abatimento das rendas habitacionais no IRS

Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: novo regime da função pública

Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro: Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei nº 9/2006, de 20 de Março: altera o Código do Trabalho

Lei nº 388/2004, de 18 de Agosto: lei de bases da reabilitação

Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2008: Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades (PAIPDI)

Resolução do Conselho de Ministros no 97/99: acessibilidade dos sítios da Internet

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