Aviso - Delimitação de Unidade de Execução (UOPG 5 - Aleixo)

UOPG 5 - Aleixo

Delimitação Unidade de Execução

As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) identificadas na planta de ordenamento – carta de qualificação do solo, do PDM do Porto, correspondem a áreas que, tendo em vista a sua estruturação, valorização e integração no tecido urbano, justificam uma normativa específica, a qual determina que a execução seja dominantemente sistemática, com recurso a unidades de execução.

Nos termos do definido no artigo 160.º do Regulamento do RPDM, foi delimitada uma UOPG 5 – Aleixo, localizada na União de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, correspondente ao território delimitado pela Rua do Ouro, Rua do Aleixo, Rua da Arrábida, Rua da Mocidade da Arrábida e traseiras dos prédios urbanos que facejam com as ruas das Condominhas e da Arrábida.

Os objetivos e termos de referência de intervenção para esta UOPG, de acordo com o mesmo artigo 160.º do Regulamento do PDM, visam “a estruturação de um território para habitação, com a criação de um espaço verde de fruição coletiva, desde a frente ribeirinha até ao limite norte da UOPG (rua da Arrábida), assim como a compatibilização dos projetos urbanísticos de grande dimensão previstos para o antigo bairro do Aleixo e para a antiga Companhia do Gás e Central Térmica do Ouro” permitindo a consolidação da rede viária através da criação de novos canais de circulação rodoviária e pedonal que reconfiguram e complementam a rede viária preexistente.

A Câmara Municipal desenvolveu um estudo com uma solução urbanística para a totalidade da área de intervenção, onde a Unidade de Execução que se pretende delimitar, designada como UE1 - Aleixo, se insere. Esse estudo, correspondendo a um programa desenhado, tem como objetivos concretizar a estruturação da rede viária nos seus vários modos e estabelecer mecanismos de relacionamento formal e funcional entre a hierarquia viária, a futura edificação e o espaço público, onde se destaca o espaço verde de utilização pública que assume, nesta UOPG, um papel central na qualificação do território, por um lado, e de conetividade com as áreas urbanas adjacentes e a margem ribeirinha do rio Douro, por outro.

A Câmara Municipal do Porto deliberou na 9.ª Reunião Extraordinária de 12 de junho de 2024, aprovar a delimitação da unidade de execução na UOPG 5 - Aleixo, e promover a abertura de um período de discussão pública por um período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do Aviso em Diário da República.

Assim, o período de discussão pública decorre entre o dia 17 de julho e o dia 13 de agosto de 2024, no qual todos os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões no âmbito do procedimento, através do Portal do Munícipe por formulário, presencialmente em papel no Gabinete do Munícipe ou também por correio eletrónico para geral@cm-porto.pt .

Deliberação do Executivo – RE de 12.jun.2024

Aviso n.º 14137/2024/2 – Diário da República n.º 131/2024, Série II, de 2024-07-09

Elementos que integram a deliberação