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O Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC) informa gratuitamente os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem na sua condição de consumidores, conforme previsto na legislação.
Este serviço tem por missão analisar denúncias, queixas e reclamações; esclarecer as dúvidas dos cidadãos em matéria de consumo; apoiá-los em situações de conflitos; promover a mediação de conflitos de consumo, sempre que a tal seja solicitado e se considerem reunidas as condições para essa intervenção; encaminhar as questões para as entidades competentes, nomeadamente o Tribunal Arbitral de Consumo (CICAP), quando a mediação não resultar.
