Os rácios orçamentais registam, em 2020, valores que demonstram que se continuou a manter um efetivo controlo do orçamento. 

A receita total regista um decréscimo de 7,9 milhões de euros relativamente ao ano de 2019. Para este decréscimo contribuem a diminuição das receitas correntes em 31,7 milhões de euros, as receitas de capital com um aumento de 9,9 milhões de euros, as reposições não abatidas aos pagamentos com uma variação positiva de 1,8 milhões de euros, e um aumento do saldo da gerência anterior em 12 milhões de euros.

As receitas fiscais, que continuam a ser as receitas com peso mais significativo nas receitas correntes, revelam-se também as receitas que mais contribuíram para a redução das receitas correntes, quando comparadas com 2019.

A estrutura da receita efetiva evidencia o aumento do peso da receita de capital por força do acréscimo das transferências de capital e os recebimentos apresentam um bom desempenho ao longo dos anos, sendo superiores a 95% das liquidações efetuadas.

Ao nível das despesas totais verifica-se uma redução de 3,2%, por força da redução em 7,9 milhões de euros das despesas de capital, nomeadamente dos passivos financeiros.

A variação positiva nas despesas correntes, de apenas 282 mil euros, resulta do aumento nas rubricas de despesas com pessoal, transferências correntes, subsídios e outras despesas correntes conjugado com a redução na aquisição de bens e serviços e nos juros e outros encargos.

A estrutura da despesa efetiva evidencia um ligeiro aumento do peso da despesa de capital por força do acréscimo do investimento. Por outro lado, os pagamentos apresentam um desempenho muito próximo dos 100%, em linha com um dos objetivos do Município de manutenção de um reduzido prazo médio de pagamento a fornecedores.

A taxa de execução da receita do Município, bem como a taxa de execução da despesa, são demonstrativas do princípio de rigor e prudência nos pressupostos enunciados na preparação do orçamento. A variação percentual do saldo corrente, superior à ocorrida na receita corrente faz com que o rácio que lhe está associado reduza 10,6 p.p face ao ano anterior.

O acentuado decréscimo do serviço da dívida, sendo de apenas 15,1 mil euros em 2020, justifica o valor do rácio associado às receitas correntes, assim como a redução relativamente ao ano anterior.

Equilíbrio orçamental 

A regra do equilíbrio orçamental prevista no artigo 40.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o RFALEI, estabelece que o orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir todas as despesas e ainda que a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo. A execução do orçamento do Município do Porto cumpre esta regra orçamental, sendo o saldo corrente de 46,5 milhões de euros, superior aos 17 milhões de euros previstos no orçamento inicial, o que permitiu financiar as despesas de capital.

A evolução do saldo corrente ao longo do último triénio permite verificar o bom desempenho financeiro com uma significativa libertação de meios para aplicar em investimento. O decréscimo da receita corrente fruto da atual crise económica influenciou negativamente o saldo corrente cujo valor foi inferior ao verificado no ano de 2019.

Para além do bom desempenho financeiro evidenciado pela poupança corrente do exercício, destaca-se ainda o equilíbrio orçamental positivo de 45,9 milhões de euros, obtido através do apuramento do saldo corrente deduzido da amortização média dos empréstimos de médio e longo prazo que compara com o valor de 78,4 milhões de euros do ano anterior. Apesar da redução verificada o equilíbrio orçamental é robustamente positivo.

O saldo de capital evidencia uma variação positiva relativamente ao ano de 2019, decorrente do aumento do investimento e do crescimento da receita de capital por força das transferências de capital.

O saldo global de – 4,4 milhões de euros é superior ao previsto em orçamento. O desvio entre o saldo global orçamentado e o obtido no final do ano justifica-se pela redução da despesa efetiva superior à redução da receita efetiva.

O decréscimo do saldo global e do saldo primário face a 2019 é justificado essencialmente pelo acentuado decréscimo da receita corrente.

A evolução do saldo global ao longo dos últimos três anos evidencia o impacto que a crise sanitária ocorrida em 2020 teve ao nível da receita efetiva que reduz substancialmente em comparação com o ano de 2019. No entanto, a capacidade de poupança do Município permitiu, de forma sustentada, manter o equilíbrio das finanças municipais, financiando maioritariamente o investimento com meios próprios.

Alterações e revisões orçamentais da despesa

Embora a elaboração do orçamento seja norteada pela rigorosa identificação das despesas, durante a execução podem acontecer situações em que as dotações previsionais são excessivas, insuficientes ou até mesmo inexistentes, nomeadamente pelo tempo que medeia a preparação do orçamento e o início do ano económico a que respeita.

De acordo com o definido na NCP 26, as alterações orçamentais constituem um instrumento de gestão orçamental que permite a adequação do orçamento à execução orçamental. Neste sentido, as alterações orçamentais efetuadas em 2020, no seu conjunto, determinaram uma diminuição do valor global do orçamento de 24,7 milhões de euros entre as quais uma revisão para integração do saldo de gerência, transitado do ano anterior.

As modificações ao orçamento, não tendo alterado a sua estrutura, aumentaram o peso das despesas correntes, em 4,7 p.p., essencialmente pelo efeito da redução do peso das despesas de capital no orçamento final face ao inicial.

De entre as rubricas cujas dotações foram reforçadas é de destacar, nas despesas correntes, as transferências correntes, cujo reforço resultou do aumento da dotação para apoio ao associativismo portuense, da inscrição de dotação no âmbito da Linha de Emergência de Apoio às Associações do Porto, do programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos e das novas candidaturas do Porto Solidário no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social.

Na aquisição de bens e serviços o reforço justifica-se, essencialmente, nas ações de resposta do Município no âmbito da pandemia da COVID-19, nomeadamente das rubricas de outros bens e alimentação – refeições confecionadas. Foram também reforçadas as dotações para vigilância e segurança, outros trabalhos especializados, limpeza e higiene e locação de edifícios.

As dotações de outras despesas correntes foram reforçadas essencialmente para pagamento do IVA ao Estado. Nas despesas de capital o reforço verificou-se nos ativos financeiros para reforço do capital social da Porto Ambiente.

As reduções mais significativas dos diversos agrupamentos de despesa do orçamento ocorrem, ao nível das despesas correntes, nas despesas com pessoal em resultado do ajustamento das respetivas dotações face ao valor efetivamente realizado e nos subsídios, nomeadamente os destinados à Porto Ambiente e à Ágora, EM.

Ao nível das despesas de capital, a aquisição de bens de capital sofre uma redução essencialmente por força dos ajustamentos aos contratos com as empresas municipais GO Porto, EM e Domus Social, EM tendo em conta a reprogramação de diversos investimentos e em outras despesas de capital, para fazer face ao valor necessário para o pagamento de indemnizações.

Do ponto de vista dos Serviços Responsáveis, e em termos de reforços orçamentais, destacam-se as Operações Financeiras, com 2,3 milhões de euros para aumento do capital social da empresa municipal Porto Ambiente; o Departamento Municipal de Espaços Verdes e Gestão de Infraestruturas (DMEVGI) com 1,6 milhões de euros para equipamento básico, encargos das instalações e outros trabalhos especializados; o Executivo Municipal com 1,2 milhões de euros para apoio ao associativismo portuense e para a Linha de Apoio de Emergência às Associações do Porto; e a Polícia Municipal para a vigilância e segurança.

Em termos de anulações orçamentais, destacam-se a Direção Municipal de Finanças e Património (DMFP), com -27,8 milhões de euros, essencialmente por força do ajustamento aos contratos com as empresas municipais, Domus Social, EM e GO Porto, EM; a Direção Municipal de Recursos Humanos (DMRH), com -4,4 milhões de euros, em resultado do ajustamento das dotações das despesas com pessoal face ao valor efetivamente realizado e o Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Ambiental com -901,1 mil euros, nomeadamente, por ajustamentos às ações financiadas LIFE, Urbinat e City Loops.

Execução orçamental da despesa

No orçamento de 2020 o valor dos compromissos representou 91,2% do orçamento e uma faturação de 80,5%.

No que respeita aos valores pagos o grau de execução da despesa foi de 79,8%.

Por sua vez, as despesas correntes pagas representaram 67,1% do total executado e as despesas de capital 32,9%.

Da diferença entre a despesa faturada e a despesa paga em 2020 resulta uma dívida total a transitar para o ano de 2021 de 2 milhões de euros. Este valor, face a 2019, regista um acréscimo de 862,8 mil euros, justificado pela entrada em vigor do SNC-AP que preconiza que as retenções em remunerações auferidas que serão entregues a entidades terceiras (e.g. Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, ADSE) deixam de ser consideradas operações de tesouraria. Nesse sentido, as obrigações são processadas pelos valores brutos, no quadro do processamento de remunerações. O pagamento total das obrigações será repartido pelo pagamento dos valores líquidos aos beneficiários das remunerações e pela entrega das retenções ou descontos às entidades beneficiárias, que ocorrerá apenas no mês seguinte.

Assim, se à dívida de 2020 for expurgado o valor referente às retenções e descontos (985,2 mil euros) cujo pagamento ocorreu em 2021, verifica-se que a mesma é inferior ao valor registado no ano de 2019.

A dívida a fornecedores, que continua a manter-se a níveis muito reduzidos, permitiu que o prazo médio de pagamento a fornecedores se fixasse, no final de 2020, em 10 dias4 , o que se revela um comportamento exemplar na regularização dos compromissos. Saliente-se que esta dívida diz exclusivamente respeito a dívida não vencida e que o Município do Porto não tem pagamentos em atraso aos seus fornecedores.

No decurso de 2020 foi feito um esforço acrescido no sentido dos pagamentos serem efetuados no mais curto espaço de tempo como forma de apoio à retoma da atividade económica.

Nas despesas correntes, 47,8% são afetas às despesas com pessoal, 27,2% às aquisições de bens e serviços e 15,7% aos subsídios. Em termos absolutos, são as aquisições de bens e serviços que apresentam o maior desvio, no montante de 6,9 milhões de euros, no que respeita aos compromissos assumidos face ao previsto, espelhando o esforço de contenção das despesas ao longo do ano, a par do impacto da pandemia na atividade municipal. A despesa faturada inclui a dívida transitada de 2019 que, neste agrupamento económico, foi de 586 mil euros. Em contrapartida, a dívida a transitar para 2021 é de 450,4 mil euros que corresponde, essencialmente, a faturas de dezembro cujo prazo de pagamento não se tinha ainda vencido.

As despesas de capital comprometidas ascendem a 88,5% do orçamento respetivo e a faturação a 77,1%. Em termos de execução, o desvio mais significativo é registado no agrupamento de aquisição de bens de capital, no montante de 20,9 milhões de euros nas rubricas de terrenos, habitações, construções diversas, software e equipamento básico, para o que contribuiu a impossibilidade de concretizar, em tempo útil, a escritura de aquisição das parcelas que integram o prédio pertencente à STCP, SA., sito na Rua de S. Roque da Lameira e o procedimento referente à candidatura Porto de Luz.

No que se reporta aos edifícios adquiridos através do exercício de direito de preferência, em 2020 foram analisados 2.442 anúncios de direitos de preferência, tendo esta opção legal sido comunicada por 3 vezes. Destas, 2 (66,7%) não se concretizaram por desistência dos vendedores. Foram celebradas 10 escrituras de compra e venda no valor total de 4,8 milhões de euros e no final do ano estavam cativos 900 mil euros para os processos que estão em curso.

O investimento global do Município do Porto, inicialmente previsto com 114,4 milhões de euros, no agrupamento de aquisição de bens de capital teve uma redução em sede de modificações orçamentais e uma taxa de execução de 77,1%. Na rubrica habitações, com uma execução de 77,9% destacam-se os investimentos efetuados em reparação e beneficiação; em edifícios, com uma execução de 96,9%, destacam-se os investimentos nas instalações dos serviços, mercados e escolas, com taxas de execução de 99,7%, 95,4% e 100%, respetivamente. Em construções diversas a execução ascendeu a 68,6% com destaque para os viadutos, arruamentos e obras complementares.

Quanto à despesa por Serviço Responsável verifica-se que, em 2020, a Direção Municipal de Finanças e Património (DMFP) é a direção que apresenta o maior peso em termos previsionais e em sede de execução de despesas, ao agregar as transferências para as empresas municipais, bem como algumas despesas de funcionamento transversais, de que se destacam os seguros e as indemnizações.

Por outro lado, todas as despesas com pessoal estão concentradas na Direção Municipal de Recursos Humanos (DMRH), sendo este serviço municipal o que apresenta o segundo maior peso no orçamento em sede de execução de despesas.

A Direção Municipal de Mobilidade e Transportes (DMMT) tem um orçamento significativo por força das despesas com a gestão dos serviços de transporte público, mobilidade urbana, a construção e manutenção de infraestruturas viárias, os parques de estacionamento, a manutenção de equipamentos de sinalização e a eficiência energética de iluminação pública da cidade do Porto, logo seguida do Departamento Municipal de Espaços Verdes e Gestão de Infraestruturas por força das despesas com a requalificação, manutenção e construção de espaços verdes, com a gestão da frota do Município e as transferências para a LIPOR.

Evolução da despesa

Em 2020, a despesa paga teve um decréscimo na ordem dos 7,6 milhões de euros face ao ano anterior, ou seja, uma redução de 3,2%. Esta redução prende-se com o facto de, em 2019, ter sido amortizada toda a dívida bancária.

As despesas correntes orçamentadas para 2020 (190,7 milhões de euros) foram superiores às de 2019 (177,3 milhões de euros) em cerca de 7,6% e, em termos de execução, o aumento foi de 0,2%.

A análise da estrutura das despesas correntes permite realçar a importância das despesas com pessoal, que representam 47,8% na despesa corrente paga e apenas 32,1% no total da despesa paga, com uma taxa de execução de pagamentos de 98,7% face à despesa faturada. Este agrupamento, em conjunto com o das aquisições de bens e serviços, representam 75,1% da despesa corrente paga.

No que respeita às despesas de capital, a dotação para 2020 (99,6 milhões de euros) foi inferior à de 2019 (110,6 milhões de euros) em 9,9%. Para este decréscimo concorre, fundamentalmente, a não inscrição de dotação em 2020 em passivos financeiros. Já no tocante às despesas totais pagas a variação foi de -3,2 % resultante do pagamento em 2019 da totalidade dos empréstimos bancários. 

As despesas com pessoal apresentam, em 2020, uma variação positiva de 80,3 mil euros relativamente ao ano anterior.

O número de efetivos municipais aumentou, passando de 3.049 no final de 2019 para 3.256 em 31 de dezembro de 2020. Foram efetuadas atualizações remuneratórias aos vencimentos dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do DecretoLei n.º 10-B/2020, de 20 de março, e que justifica o aumento da despesa com remunerações certas e permanentes em cerca de 894 mil euros.

No subagrupamento das remunerações certas e permanentes, sobressaem as despesas com pessoal dos quadros – Pessoal em funções - e as despesas para recrutamento de pessoal para novos postos trabalho, que refletem os custos com os trabalhadores afetos às atividades extracurriculares e componente de apoio à família, cujos efetivos aumentaram consideravelmente em relação a 2019.

Nas despesas relacionadas com abonos variáveis ou eventuais, o decréscimo decorre, essencialmente, da redução de custos com o trabalho suplementar, indemnização por cessação de funções, ajudas de custo e trabalho noturno.

O decréscimo dos encargos no subagrupamento segurança social resulta, essencialmente, do efeito de redução dos encargos com a saúde, designadamente custos com ADSE que diminuíram em relação aos anos anteriores, do decréscimo de custos com seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais fruto da renegociação da apólice e também com a redução de encargos com as outras pensões resultante da redução do números de trabalhadores abrangidos.

As aquisições de bens e serviços, com uma variação de -4,6 milhões de euros face a 2019, reduzem o seu peso nas despesas correntes. As aquisições de bens reduzem, face ao ano de 2019, em 1,7 milhões de euros e as aquisições de serviços no mesmo sentido em 2,9 milhões de euros.

Nas aquisições de bens destacam-se as reduções nas despesas com combustíveis e com alimentação-refeições confecionadas.

No que respeita às aquisições de serviços as reduções mais significativas ocorrem nas despesas com locações de edifícios de outros bens, comunicações, transportes, encargos de cobrança de receitas e outros trabalhos especializados. Relativamente aos juros e outros encargos, verifica-se em 2020 uma diminuição de 81,9% considerando o reduzido valor utilizado do empréstimo em vigor.

As transferências correntes e de capital, a que acrescem, nas despesas correntes, os subsídios, apresentam, relativamente aos valores executados do ano anterior, um aumento de 4,7 milhões de euros. Esta variação resulta do aumento quer das transferências correntes quer das de capital.

Para o aumento das transferências correntes concorrem, entre outros, os apoios no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social e para a gestão dos serviços de transporte público.

As transferências para as Juntas de Freguesia, superiores às do ano anterior, decorrem dos contratos interadministrativos de delegação de competências para promover os serviços públicos a que acrescem o projeto “Espaços do Cidadão” e a gestão de equipamentos desportivos, e decorre ainda dos contratos de colaboração celebrados no âmbito do orçamento colaborativo.

As transferências correntes para as empresas municipais ou outras entidades, respeitantes a fluxos não reembolsáveis que, em termos orçamentais, são classificados como subsídios, aumentam por força das transferências para a Ágora, EM, GO Porto, EM, Porto Vivo, SRU e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), para cumprimento da obrigação de serviço público no âmbito do novo modelo de gestão.

No âmbito das transferências de capital, a variação positiva resulta dos apoios no âmbito do Fundo Municipal de Apoio aos estabelecimentos e entidades reconhecidas ao abrigo do programa “Porto de Tradição”. 

No domínio das ações de interesse cultural e turístico continuou-se a apoiar a Associação do Turismo do Porto, entre outros, procurando-se desenvolver e promover externamente o Porto e Norte de Portugal como destino turístico. Assinalam-se ainda os apoios atribuídos ao Teatro do Bolhão, ao Festival Internacional de Marionetas, no domínio do fomento e difusão da área teatral, à ESAD IDEA – Associação para a Promoção da Investigação em Design e Arte para a realização do “Porto – Design Biennale” e também os efetuados no âmbito de concursos, nomeadamente do Criatório,e ao abrigo do programa Porto de Tradição.

No contexto das ações científica e educativa procedeu-se à transferência à Fundação Casa da Música.

Na área social, para além do apoio ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto (CCD), reforçaram-se as transferências ao abrigo do Programa Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social, para apoio à habitação para famílias mais vulneráveis e para os Serviços de Assistência Organizações de Maria, para assegurar a gestão do funcionamento diário da rede de restaurantes solidários, que possibilita o acesso a um serviço de refeição diário às pessoas em situação de pobreza e exclusão social, em geral, e às pessoas em situação de sem abrigo, em particular.

No domínio da proteção civil e luta contra incêndios destaca-se a transferência para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Portuenses, entre outras, e na área do ambiente destacam-se as transferências para a LIPOR, relativas à comparticipação para o investimento, no âmbito do tratamento dos resíduos sólidos e para várias associações no âmbito da defesa dos animais.

Para outras finalidades, evidencia-se a transferência efetuada à STCP, no âmbito do novo modelo de gestão desta empresa, com a partilha das competências de gestão e a repartição das despesas entre o Estado, a AMP e seis autarquias onde a STCP presta serviço, à Associação dos Comerciantes do Porto para a iniciativa “Iluminações de Natal 2020”; para os agrupamentos escolares e as realizadas no contexto da ação social escolares e para quotas para diversas instituições da União Europeia e outras organizações internacionais.

Destacam-se ainda, neste ano, as transferências para os profissionais de saúde e para a linha de emergência de apoio associativismo no âmbito da pandemia COVID-19.

No âmbito do investimento realça-se que os investimentos indiretos constituídos pelos bens imóveis construídos ou recuperados pelas empresas municipais por delegação do Município e que fazem parte do imobilizado estão refletidos no Balanço do Município.

Em termos do investimento global, o valor executado atingiu o montante de 70,4 milhões de euros, que representa um acréscimo de 2 milhões de euros face a 2019, e resulta de um maior investimento da empresa municipal GO Porto, EM.

Na Domus Social, EM o investimento foi efetuado fundamentalmente no domínio da reparação e beneficiação da habitação municipal de renda apoiada social e, com menor expressão, nas instalações de serviços municipais e nas escolas.

Na GO Porto, EM, as intervenções foram efetuadas na melhoria da mobilidade e infraestruturas com destaque para o Terminal Intermodal de Campanhã que visa a construção de um interface polivalente, que completará a intermodalidade da Estação de Campanhã, bem como, em diversos arruamentos e obras complementares de requalificação urbana, nomeadamente na Av. Fernão de Magalhães, Rua de Serralves, e o reforço das acessibilidades ao nível dos percursos pedonais com recurso a ligações mecanizadas. Nas intervenções efetuadas em mercados destaca-se o restauro e modernização do Mercado do Bolhão, nas escolas a requalificação e modernização da Escola Secundária Alexandre Herculano e ainda no âmbito cultural destaca-se a requalificação do Cinema Batalha.

As ações desenvolvidas pelas empresas municipais, e que estão refletidas no orçamento do Município do Porto, encontram-se melhor identificadas no livro dos documentos anexos ao presente relatório.

No domínio dos investimentos efetuados diretamente pelo Município, que ascendem a 18,6 milhões de euros, destacam-se as aquisições de edifícios, nomeadamente do “Reservatório da Pasteleira”, as referentes à empreitada do edifício da Travessa de Salgueiros no âmbito do fundo de investimento imobiliário Invesurb, e do exercício do direito de preferência. Relevam-se ainda as aquisições de equipamento básico e equipamento e software informáticos, bem como os pagamentos efetuados no âmbito do Mercado do Bolhão, nomeadamente para o Mercado Temporário do Bolhão, entre outras situações.

A principal fonte de financiamento do investimento autárquico é a receita própria (72,7%) resultante da poupança corrente. O acréscimo ocorrido nas transferências de capital ao nível dos fundos comunitários é justificado pelos pagamentos ocorridos no âmbito do Portugal 2020.

O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) agrega o investimento em aquisição de bens de capital, executado pelos serviços do Município do Porto, pela Associação Porto Digital e pelas empresas municipais GO Porto, EM e Domus Social, EM.

Tendo como referência os principais investimentos integrados na classificação por objetivos, verifica-se que a Coesão e Ação Social, a Mobilidade, o Urbanismo e Habitação, e a Economia e Desenvolvimento Social, no seu conjunto, absorveram 55,8 milhões de euros, o equivalente a 79,2% do investimento total.

Na Coesão e Ação Social, a quase totalidade dos cerca de 18 milhões de euros foram aplicados no parque habitacional social, através da empresa municipal Domus Social, EM. Se a este montante se acrescentarem 8,7 milhões de euros por afetação das rendas à habitação municipal de renda apoiada social aplicados diretamente pela Domus Social, EM, o investimento na Coesão e Ação Social sobe para 26,7 milhões de euros, evidenciando este objetivo como uma das prioridades do Município do Porto. Foram, ainda, afetos 271,4 mil euros a despesas destinadas ao combate dos efeitos da pandemia COVID-19.

Na Mobilidade foram aplicados 15,5 milhões de euros para melhorar os níveis de mobilidade na cidade, nomeadamente o Terminal intermodal de Campanhã, e as suas infraestruturas viárias, através de intervenções da empresa municipal GO Porto, EM e ao nível interno para a gestão e manutenção de equipamentos de sinalização e segurança rodoviária e gestão da construção e da manutenção das infraestruturas viárias.

No Urbanismo e Reabilitação Urbana, o investimento de 12,1 milhões de euros respeita, essencialmente, a despesas com aquisição/expropriação/permutas de terrenos e/ou edifícios, onde se inclui o exercício de direitos de preferência. No objetivo Economia e Desenvolvimento Social foram utilizados 10,1 milhões de euros nas obras efetuadas no Mercado do Bolhão pela empresa municipal GO Porto, EM.

Na Governância da Câmara, os 5,4 milhões de euros destinaram-se ao programa funcionamento dos serviços, onde se relevam as obras efetuadas no património municipal pelas empresas municipais Domus Social, EM e GO Porto, EM, as despesas com a aquisição de equipamento e software informáticos, no âmbito do licenciamento e manutenção de aplicações informáticas, e a aquisição de diverso equipamento administrativo e básico.

Os 3,5 milhões de euros afetos à Educação foram aplicados na requalificação e manutenção de escolas através da intervenção das empresas municipais Domus Social, EM e GO Porto, EM, nomeadamente a requalificação da Escola Alexandre Herculano e ainda na aquisição de equipamento básico, no âmbito da higiene e segurança das cantinas e da gestão e manutenção para as escolas e jardins- de- infância.

Para o programa Dinamização da arte, cultura e ciência destaca-se a requalificação do Cinema Batalha efetuada pela GO Porto, EM no valor de 2,4 milhões de euros e os artigos e objetos de valor para a coleção de arte municipal. No Ambiente e Qualidade de Vida, com um investimento de 1,8 milhões de euros na qualificação dos espaços verdes, promoção e sustentabilidade do ambiente e bem-estar animal, destacam-se as intervenções efetuadas pelo Município na requalificação e valorização de parques e jardins e dos cemitérios e no Centro de Recolha Oficial de Animais.

Na Segurança foram aplicados 566,9 mil euros e foram também adquiridos equipamentos destinados à segurança e vigilância.

No objetivo Inovação foram aplicados 381 mil euros, sendo que 74,8% foram executados pela Associação Porto Digital no âmbito do Contrato de Mandato “Gestão de Empreendimentos e Infraestruturas Tecnológicas” através do qual efetua a gestão integrada das iniciativas e projetos em matéria de infraestruturas de comunicações, rede Wi-Fi e infraestruturas de suporte. Foram ainda adquiridos equipamentos informáticos para o Centro de Gestão Integrado.

Para o programa Incentivar e dinamizar o desporto e animação da cidade a quase totalidade dos 254,2 mil euros foi aplicada na implementação de medidas de eficiência energética nos edifícios das piscinas de Armando Pimentel, Constituição e Cartes através GO Porto, EM.

Nos ativos financeiros e no ano em apreço procedeu-se ao reforço do capital social da empresa municipal Porto Ambiente e ao pagamento da quota suplementar à Associação Porto Digital. 

A gestão da dívida do Município continuou, neste ano, a pautar-se por princípios de rigor e forte controlo. Em 2020, face à incerteza do impacto da atividade económica na receita municipal, o Município recorreu ao empréstimo de médio e longo prazo contratualizado com o BPI, em 2018, no montante de 39 milhões de euros, utilizando 7,2 milhões de euros.

Despesa por objetivos

As atividades desenvolvidas pelas direções municipais, espelhadas nos 13 objetivos estratégicos transversais ao município, agregam as despesas do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e as despesas do Plano das Atividades mais Relevantes (PAR).

O valor global da despesa na ótica das Grandes Opções do Plano teve uma execução de 231,8 milhões de euros, dos quais 70,4 milhões de euros respeitam ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI), e 161,3 milhões de euros ao Plano das Atividades mais Relevantes (PAR).

A Coesão e Ação Social continuou, em 2020, a ser um dos vetores estratégicos mais importantes reforçando a sua importância atendendo ao contexto vivido por força da pandemia. Destaca-se o programa Parque Habitacional Social, com uma execução de 17,8 milhões de euros, que, através da Domus Social, EM, contribuiu para a execução das políticas públicas de habitação do município promovendo o seu desenvolvimento económico e reforçando a sua coesão social. Neste objetivo acresce o programa Ação e solidariedade social através do qual o Município gastou mais 2 milhões de euros face a 2019. Foram desenvolvidas ações de promoção da saúde, emprego, apoiadas políticas de inclusão e ajudados os mais carenciados, nomeadamente com o programa Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social, apoiadas as Freguesias no âmbito quer da delegação de competências quer do Orçamento Colaborativo e criada a Linha de Apoio de Emergência às Associações do Porto.

Através do objetivo Economia e Desenvolvimento Social, com uma execução de 11,3 milhões de euros, continuou-se a investir na modernização do Mercado do Bolhão, foram apoiados os estabelecimentos de comércio tradicional local e as entidades de interesse histórico, cultural ou social local reconhecidos ao abrigo do programa Porto de Tradição, para além das atividades desenvolvidas no âmbito da dinamização económica da cidade do Porto, atração de investimento e promoção do comércio tradicional e de proximidade.

No âmbito da Inovação merece destaque o programa Implementar e divulgar atividades inovadoras onde foram aplicados 1,5 milhões de euros, e que inclui a execução dos contratos celebrados com a Associação Porto Digital.

Na Cultura, com um crescimento de 1,6 milhões de euros face a 2019, destacam-se a requalificação do Cinema Batalha, as transferências para a Empresa Municipal Ágora, e a modernização dos museus municipais e os apoios das ações de interesse cultural executados pelos serviços municipais.

Na área do Urbanismo e Habitação, aplicaram-se 14,2 milhões de euros, dos quais 12,1 milhões em investimento, que representam 17,2% do investimento global, nomeadamente na aquisição, expropriação, permutas de terrenos e/ou edifício e no exercício dos direitos de preferência na aquisição de imóveis localizados em zonas classificadas, em zonas de proteção e em áreas de reabilitação urbanas com operações de reabilitação urbana. Incluem-se ainda aqui os investimentos efetuados através das empresas municipais Domus Social, EM e GO Porto, EM no âmbito da reabilitação urbana e planeamento e gestão urbanística e as transferências efetuadas ao Porto Vivo, SRU, EM, SA, no âmbito do contrato programa.

Através do objetivo da Educação, onde foram aplicados 6,9 milhões de euros, continuou a apostar-se na melhoria dos estabelecimentos de ensino, na expansão e acompanhamento da educação pré-escolar, no desenvolvimento de atividades extracurriculares e na promoção de programas e projetos educativos inovadores, para além dos apoios no âmbito da ação social escolar e da generalização das refeições.

As atividades desenvolvidas na área da Juventude absorveram cerca de 84,8 mil euros, que foram aplicados, essencialmente, no projeto empregabilidade, emprego, e transição para a vida adulta e no projeto Study in Porto.

No Turismo foram executados 987,5 mil euros para dinamizar a oferta do turismo, fundamentalmente através da Associação de Turismo do Porto.

No âmbito da Segurança, foram aplicados 5,1 milhões de euros para a segurança e securitismo dos cidadãos destinando-se 566,9 mil euros a investimentos para o Batalhão Sapadores Bombeiros (BSB), Polícia Municipal (PM) e Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

No Desporto e Animação foram aplicados cerca de 5,8 milhões de euros, na generalidade em atividades desenvolvidas através da empresa municipal Ágora, EM.

As despesas no âmbito do objetivo Mobilidade absorveram 25,3 milhões de euros, dos quais 15,5 milhões de euros foram destinados a investimentos para a melhoria da mobilidade e infraestruturas, nomeadamente o Terminal Intermodal de Campanhã e a requalificação da Av. Fernão de Magalhães com vista à materialização do Corredor de Autocarros de Alta Qualidade, executados pela GO Porto, EM, e na manutenção e expansão do sistema de gestão de mobilidade.

No Ambiente e Qualidade de Vida foram executados 14,8 milhões de euros, com especial relevo para o programa Promoção e sustentabilidade do ambiente, essencialmente por força das transferências efetuadas para a PortoAmbiente e para a LIPOR. Destaca-se o investimento no valor de 1,8 milhões de euros aplicados, nomeadamente, nos programas Qualificação dos espaços verdes e Promoção de sustentabilidade do ambiente.

O objetivo Governância da Câmara, ao absorver 104,8 milhões de euros e 45,2% do orçamento global, surge como o objetivo com o maior peso em termos de execução orçamental. Nele destaca-se, no ano em apreço, o programa Funcionamento dos serviços que representa 92,7% neste objetivo.

ANÁLISE DA RECEITA

Alterações e revisões orçamentais da receita

A dotação final da receita teve, em termos globais, um decréscimo de 24,7 milhões de euros quando comparado com o orçamento inicial. Pese embora a incorporação do saldo de gerência transitado do ano anterior, esta variação resulta da redução das receitas de capital em 80,6 milhões de euros, essencialmente nas receitas previstas no âmbito da comparticipação de candidaturas, em ativos e passivos financeiros e na venda de bens de investimento e das receitas correntes em 41,9 milhões de euros. 

Execução orçamental da receita

Em termos globais, as receitas correntes liquidadas ultrapassaram as previsões, corrigidas em 51,1 milhões de euros. Todas as rubricas contribuíram para este crescimento, com especial destaque para os impostos diretos e as taxas, multas e outras penalidades.

No que respeita aos valores cobrados brutos, o grau de execução da receita corrente foi de 120,7%. O desvio positivo de 34,7 milhões de euros face ao orçado resulta, fundamentalmente, da receita cobrada em receitas fiscais, nomeadamente nos impostos diretos, IMT e derrama, em 19,9 milhões de euros e 8,3 milhões de euros, respetivamente, e nas taxas, multas e outras penalidades, por efeito da receita cobrada de loteamentos e obras e da taxa turística em 3,8 milhões de euros e 2 milhões de euros, respetivamente.

As receitas fiscais continuam a revelar-se as receitas municipais próprias com maior expressão representando, no final do ano de 2020, 45,4% da receita total.

Os rendimentos de propriedade contemplam, essencialmente, a receita proveniente das zonas de estacionamento de duração limitada e a renda do contrato com a EDP.

As transferências correntes contemplam, entre outras, as transferências provenientes do Orçamento do Estado, nomeadamente, Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM), Participação Fixa no IRS e a Participação do IVA, as comparticipações comunitárias a projetos cofinanciados e outras transferências de que se destacam as provenientes dos contratos-programa assinados com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para apoio aos programas de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares e de Atividades de Enriquecimento Curricular.

Para a venda de bens e serviços correntes, concorrem os serviços prestados pela Autarquia, nomeadamente no âmbito dos trabalhos por conta de particulares e rendas de edifícios.

As outras receitas correntes englobam, entre outras, os donativos recebidos no âmbito da campanha solidária de angariação de receitas para combate aos efeitos da Covid19, a regularização de depósitos não identificados e a refaturação de combustíveis à Porto Ambiente.

A variação das receitas de capital, que ficaram abaixo do previsto em 274,7 mil euros, resulta do decréscimo das vendas de bens de investimento.

As transferências de capital registam uma variação positiva de 162,3 mil euros, explicada pelo recebimento das comparticipações a projetos cofinanciados, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020. 

Evolução da receita

No ano de 2020, a receita cobrada diminuiu 7,9 milhões de euros face ao ano de 2019. Esta redução, verificada em termos globais, decorre da diminuição das receitas correntes, essencialmente das receitas fiscais, conjugado com a variação positiva das receitas de capital e do saldo de gerência de 2019, quando comparado com o do ano anterior. 

O exercício económico de 2020, pelas razões já enunciadas, quebra a tendência crescente das receitas municipais, verificando-se um decréscimo de 7,9 milhões de euros. A análise das receitas permite verificar que, neste ano, as receitas correntes diminuíram 31,7 milhões de euros face a 2019. No que respeita às receitas de capital, não se incluindo as reposições e o saldo de gerência, há um acréscimo de 9,9 milhões de euros, face a 2019.

As receitas fiscais, englobando os impostos diretos e as taxas, multas e outras penalidades, constituem a parcela mais representativa da receita corrente, com um peso relativo de 73,9%, e de 45,4% da receita total cobrada ao longo do ano, diminuindo em 2020 e face ao ano anterior em 17% e 30,7 milhões de euros.

Este comportamento da receita traduz o impacto das medidas resultantes dos sucessivos estados de emergência e de calamidade, para controlo da pandemia da COVID-19, na atividade económica.

Entre as receitas fiscais destacam-se os impostos diretos, que se mantêm como principal receita do município, com um valor arrecadado superior ao orçado em 28,2 milhões de euros. Concorrem para este aumento o IMT e a Derrama, com desvios face ao valor previsto de 19,9 milhões de euros e 8,3 milhões de euros.

As taxas, multas e outras penalidades, com uma taxa de execução de 132,6% são influenciados, em grande medida, pelo comportamento da receita relacionada com os loteamentos e obras de urbanização e taxa municipal turística, cuja cobrança ascendeu a 12,1 milhões de euros e 5,5 milhões de euros, respetivamente.

Relativamente ao período homólogo as receitas provenientes do IMT, Derrama e Taxa turística registam uma diminuição bastante expressiva. O IMT e a Derrama reduzem 11,7 e 9,9 milhões de euros, respetivamente. A taxa turística apresenta uma redução de 9,9 milhões de euros, ou seja, menos 64,5%. 

Os rendimentos de propriedade registam uma redução de 2,4 milhões de euros quando comparado com o ano de 2019 justificado, essencialmente, pela suspensão da cobrança de taxa de estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, durante alguns meses, como medida de apoio à retoma e pelo encerramento de quase toda a atividade económica (sobretudo o comércio e serviços) no centro da cidade.

As transferências correntes registam um acréscimo de 3,7 milhões de euros justificados essencialmente pelas transferências do Estado, tendo-se iniciado em 2020 a transferência relativa à Participação do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme previsto na Lei 73/2013, de 03/09 (RFALEI), cujo montante ascendeu a 2,3 milhões de euros.

A venda de bens e serviços correntes registam uma redução de 1,5 milhões de euros face a 2019 pela redução da generalidade dos agregados, nomeadamente dos serviços, entre os quais se destacam as receitas provenientes dos parques de estacionamento das escolas e das rendas de espaços municipais não habitacionais.

As receitas de capital (sem reposições e saldo de gerência) registaram um aumento de 65,5% relativamente a 2019, ou seja, mais 9,9 milhões de euros, em resultado do acréscimo das transferências de capital e dos passivos financeiros, conjugados com a diminuição da venda de bens de investimento e ativos financeiros.

A venda de bens de investimento, com um desvio negativo de 3,2 milhões de euros face a 2019, é justificado pela redução registada na rubrica de terrenos.

Nas transferências de capital, são contabilizadas as transferências do Estado no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro e as receitas provenientes das comparticipações a fundo perdido, nomeadamente de contratos com fundos comunitários e de contratos com fundos autónomos, entre outras transferências. Regista-se um acréscimo de 6,3 milhões de euros face a 2019, justificado pelas transferências provenientes do Portugal 2020.

Em 2020 foi efetuada a utilização de 7,2 milhões de euros do empréstimo de 39 milhões de euros contratualizado em 2018 com o banco BPI, para um financiamento de longo prazo com vista à cobertura de necessidades de investimento, nomeadamente, na reabilitação/restauração de edifícios, em eficiência energética, em intervenções na via pública e outras, com destaque para o restauro e modernização do Mercado do Bolhão. 

MOVIMENTOS DE TESOURARIA

O valor das importâncias relativas a todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício, quer se reportem à execução orçamental, quer a operações de tesouraria, acrescido dos correspondentes saldos da gerência anterior, permitem obter o valor do saldo a transitar para a gerência seguinte. 

O saldo a transitar para a gerência seguinte é de 99,6 milhões de euros, que se decompõe em 96,5 milhões de euros de saldo de operações orçamentais e 3 milhões de euros de saldo de operações de tesouraria.

Esta informação é complementada com o mapa Demonstração de desempenho orçamental que evidencia as importâncias relativas a todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no período contabilístico, quer se reportem à execução orçamental, quer a operações de tesouraria, e com o mapa Operações de tesouraria que evidencia as cobranças que os serviços do Município do Porto realizaram para terceiros, ou seja, os valores entrados em cofre e destinados a outras entidades, que integram a Prestação de Contas. 

A comparação dos recebimentos e pagamentos no último triénio permite-nos verificar um abrandamento dos recebimentos e pagamentos em 2020 reflexo da crise sanitária vivida. Não obstante, no final do ano constata-se um saldo de tesouraria expressivo que será integrado nas receitas do ano seguinte.

BALANÇO

O Município elaborou o balanço e as restantes demonstrações financeiras com base no pressuposto da continuidade das operações e registos contabilísticos e, pela primeira vez, de acordo com o normativo contabilístico SNC-AP, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

A adoção deste novo referencial implicou um conjunto de ajustamentos ao último balanço preparado de acordo com o normativo anterior (POCAL).

O Município não efetuou a reexpressão da informação financeira de 2019, pelo que a mesma é apresentada através de uma mera conversão dos saldos para contas e rubricas das demostrações financeiras, de acordo com o SNC-AP e em conformidade com a opção de transição definida, no ponto 1.3.6. do Manual de Implementação do SNC-AP.

A análise das demostrações financeiras que a seguir se apresentam têm em conta as alterações decorrentes da aplicação do novo referencial contabilístico, conforme detalhado no Anexo às Demonstrações Financeiras. 

O acréscimo de 4,7% do ativo resulta do aumento significativo do ativo não corrente, em todas as suas rubricas, em concreto dos ativos fixos tangíveis (42,0 milhões de euros), das propriedades de investimento (25,9 milhões de euros), das participações financeiras (3,1 milhões de euros), das outras contas a receber (5,5 milhões de euros), e no ativo corrente, nomeadamente de clientes, contribuintes e utentes (2,5 milhões euros), e de outras contas a receber (1,2 milhões de euros), conjugado com a diminuição dos inventários (294,8 mil euros), dos diferimentos (486 mil euros) e das disponibilidades (2,3 milhões de euros).

No que respeita aos ativos fixos tangíveis, para além das reclassificações de ativos fixos tangíveis para propriedades de investimento e para ativos intangíveis, a variação positiva relativamente ao ano transato é justificada, fundamentalmente, pelo registo dos contratos de concessão de serviço público, quatro deles relacionados com a construção e gestão de parques de estacionamento públicos, um associado à concessão e gestão de lugares de estacionamento públicos, e outro relacionado com o contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, num total aproximado de 40 milhões de euros.

O aumento na rubrica de Terrenos e Recursos Naturais de 2,4 milhões de euros, e em edifícios e outras construções de 5,9 milhões de euros, é justificado, essencialmente, pela aquisição de diversas parcelas de terrenos e prédios, destacando-se a referente ao Reservatório da Pasteleira.

Os ativos fixos tangíveis em curso registam um aumento em resultado das várias empreitadas desenvolvidas pelas empresas municipais, DomusSocial, EM e GO Porto, EM, no âmbito dos contratos de mandato e de gestão de empreendimentos, respetivamente, estabelecidos com o Município.

Neste contexto constam, entre outras, a grande reabilitação das habitações públicas, as intervenções efetuadas na melhoria da mobilidade e infraestruturas com destaque para o Terminal Intermodal de Campanhã, bem como as intervenções em diversos arruamentos e obras complementares de requalificação urbana, nomeadamente na Av. Fernão de Magalhães e na Rua de Serralves. Destaca-se ainda o restauro e modernização do Mercado do Bolhão, a requalificação e modernização da Escola Secundária Alexandre Herculano e a requalificação do Cinema Batalha.

Realça-se no ativo corrente uma diminuição do valor das disponibilidades, no montante de 2,3 milhões de euros.

Nos inventários a diminuição é justificada, essencialmente, pela alteração de política contabilística e perdas por imparidade.

Em termos globais as dívidas de clientes, contribuintes e utentes aumentam 2,5 milhões de euros, em resultado do aumento da rubrica de contribuintes e utentes. O POCAL definia uma fórmula de cálculo para determinar o montante dos saldos a receber que não seriam recuperáveis, e para os quais o Município deveria reconhecer uma perda. Com a adoção do SNC-AP, a avaliação da recuperabilidade dos saldos a receber deve basear-se em critérios económicos. Com a transição dos sistemas contabilísticos o Município desreconheceu uma parte da provisão que tinha constituída para saldos a receber, aplicando um novo critério que está diretamente relacionado com o valor da percentagem de incobrabilidade obtida no último ano, associado ao valor das dívidas em execução fiscal. 

A componente de Outras contas a receber inclui os devedores por acréscimos (periodização económica) que integram a estimativa relativa aos impostos e às transferências provenientes do orçamento do Estado, nomeadamente no que concerne ao IMI, à Derrama e à participação fixa no IRS e no IVA, que apenas serão recebidos durante o ano 2021, num montante de 103,1 milhões de euros.

A componente não corrente das outras contas a receber inclui adiantamentos a fornecedores de imobilizado respeitante ao registo dos pagamentos efetuados através de depósito à ordem do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, relacionado com duas ações declarativas em processo comum, no âmbito do exercício do direito de preferência. 

No passivo a diminuição de 58,3 milhões de euros é justificada pelo decréscimo dos diferimentos no passivo corrente (120,0 milhões de euros), compensada pelo aumento do passivo não corrente (49,3 milhões de euros). Com a adoção do SNC-AP os subsídios ao investimento concedidos ao Município deixam de ser apresentados como passivo e passam a ser mensurados dentro do Património Líquido.

No que respeita ao passivo não corrente, o aumento verificado nas provisões resulta do reforço das estimativas relacionadas com potenciais exfluxos financeiros que venham a ocorrer em litígios, de natureza administrativa e tributária. No anexo às demostrações financeiras apresenta-se informação discriminada dos principais litígios. 

No tocante aos diferimentos foram registados, de acordo com a NCP 4 – Acordos de concessão de serviços, os contratos de concessões de serviços públicos por contrapartida dos ativos fixos tangíveis.

As outras contas a pagar incluem os adiantamentos por conta de vendas com duração superior a um ano, nomeadamente as operações realizadas pelo fundo de investimento imobiliário Invesurb (3,2 milhões de euros) e o passivo de 11,5 milhões de euros, relativo ao contrato de concessão com a E-REDES – Distribuição de Eletricidade, S.A..

Por sua vez, no passivo corrente, a rubrica outras contas a pagar apresenta um aumento de 4,7 milhões de euros. Para esta componente concorrem os acréscimos de gastos, que incorporam os gastos a pagar em exercícios futuros, em obediência ao princípio de especialização dos exercícios, nomeadamente o montante estimado relativo às remunerações dos encargos com férias e subsídios de férias a liquidar em 2021, no montante de 9,4 milhões de euros, bem como de 11,2 milhões de euros, associado aos restantes gastos reconhecidos no exercício de 2020 e a liquidar nos anos seguintes. É o caso do acréscimo de gastos com a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto S.A. (STCP), o qual reflete a estimativa do Município em cerca de 6,2 milhões de euros, relativa aos encargos a incorrer no âmbito do processo de intermunicipalização. Esta rubrica inclui também o saldo das cauções prestadas por entidades terceiras, com destaque para a caução de 1,6 milhões de euros, entregue pela Socimave - Sociedade Imobiliária do Ave, Lda., relacionada com um processo de licenciamento de obras de urbanização.

Por último sublinha-se a rubrica de financiamento obtido que apresenta a utilização, no montante de 7,2 milhões de euros, do contrato de empréstimo de médio e longo prazo, celebrado com o Banco BPI, até ao montante de 39 milhões de euros, que se estima amortizar no ano 2021.

A alteração do referencial contabilístico para SNC-AP, principalmente com a reclassificação dos subsídios ao investimento que em POCAL eram apresentados como passivo, impactou positivamente o Património líquido, o qual apresenta uma variação positiva de 9,3% (137,3 milhões de euros), apesar da redução significativa dos resultados líquidos do período em 31,1 milhões de euros.

As reservas e os resultados transitados apresentam um aumento decorrente da incorporação dos resultados líquidos do período anterior, nos montantes de 1,9 milhões de euros e 36,2 milhões de euros, respetivamente. Os resultados transitados são ainda influenciados no seu aumento pelos ajustamentos de transição para o SNC-AP realizados, melhor explicados no Anexo às Demonstrações Financeiras.

Os ajustamentos de transição para o novo normativo são ainda responsáveis pela variação positiva ocorrida nas outras variações no património líquido. 

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS

A variação positiva de 3,7% verificada nos gastos incorridos pelo Município é influenciada pelos aumentos verificados nas rubricas de transferências e subsídios concedidos (9,6 milhões de euros), de gastos de depreciações e amortizações (5,2 milhões de euros), de prestações sociais (1,5 milhões de euros) e de provisões do exercício (2,2 milhões de euros), conjugado com a diminuição dos fornecimentos e serviços externos (5,1 milhões de euros) e dos outros gastos e perdas (5,8 milhões de euros).

Os fornecimentos e serviços externos e os outros gastos e perdas apresentam um decréscimo, com origem na diminuição dos subcontratos e dos trabalhos especializados, e na redução do valor líquido contabilístico dos bens abatidos em 2020, respetivamente.

O acréscimo verificado nas transferências e subsídios concedidos é influenciado pelo aumento dos apoios concedidos às empresas municipais, a juntas de freguesia, famílias e outros apoios diversos, expressando medidas no âmbito da pandemia da COVID-19.

A variação negativa de 9,5% dos rendimentos obtidos no Município resulta da diminuição dos valores de impostos, contribuições e taxas (17,9 milhões de euros) e de outros rendimentos (12,3 milhões de euros). Estas diminuições relacionam-se com as quebras em IMT, e em Taxas, multas e outras penalidades, fruto do impacto da pandemia na atividade económica. Os outros rendimentos incluem os rendimentos associados aos contratos de concessão, nos termos da NCP 4.

Os indicadores económico-financeiros têm, na generalidade, uma evolução que evidência um desempenho financeiro positivo do Município em 2020, destacando-se o grau de autonomia superior a 90% que continua a evidenciar a capacidade do Município financiar o seu ativo através de capitais próprios.

A redução do índice de liquidez imediata, relativamente ao ano anterior, é justificado pela diminuição das disponibilidades conjugado com o aumento do passivo corrente.

A capacidade do Município em cumprir os seus compromissos, medida através do índice de solvabilidade, apresentou uma melhoria relativamente ao ano de 2019, ao passar de 7,3 para 11,3.

O EBITDA (resultados antes de depreciações e gastos de financiamento) de 2020 é positivo e apresenta-se com um valor de 58,8 milhões de euros. 

ENDIVIDAMENTO

A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, obriga a que o limite da dívida total dos municípios englobe a totalidade dos empréstimos, incluindo as aberturas de crédito, os contratos de locação financeira e qualquer outra forma de endividamento.

Esta Lei define, no n.º 1 do artigo 52.º, que a dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.º, não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores.

De acordo com o artigo 54º, as entidades relevantes para efeitos de apuramento do montante da dívida total relevante para o limite do município são os serviços municipalizados e intermunicipalizados, as entidades intermunicipais e entidades associativas municipais, as empresas locais e participadas, as cooperativas e fundações, bem como as entidades de outra natureza relativamente às quais se verifique o controlo ou presunção de controlo por parte do município e, ainda, as associações participadas não exclusivamente por municípios que tenham por objeto a prossecução das atribuições e competências destes.

Pese embora para o ano de 2020, por força da Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto, não se tenha aplicado a regra que estabelece que os municípios que cumpram o limite total da dívida só podem aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios (cf. alínea b) do n.º 3 do art.º 52 da Lei 73/2013, de 3 de setembro), o Município do Porto não ultrapassou aquela margem.

No início de 2020, o limite à dívida total ascendeu a 315,2 milhões de euros. Considerando que a dívida total no início do ano (32,1 milhões de euros) se encontrava dentro daquele limite, o Município podia aumentar a sua dívida em 20% da margem disponível, ou seja, até mais 56,6 milhões de euros, tendo apenas utilizado 6,1 milhões de euros.

No final do ano, a dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades que relevam para este efeito, aumentou 18,9%, sendo de 38,2 milhões de euros, valor para o qual contribuíram 18,3 milhões de euros do Município do Porto (dos quais se excluem 3 milhões de euros de operações não orçamentais) e 22,9 milhões de euros das outras entidades que relevam para efeitos de apuramento5 .

O aumento do endividamento do Município do Porto é justificado pela utilização do empréstimo de médio e longo prazo no montante de 7,2 milhões de euros.

A política financeira do Município continuou a demonstrar um forte controlo do seu endividamento.

PANDEMIA COVID-19

A prestação de contas de 2020 não pode ficar dissociada da situação de emergência de saúde pública causado pela Pandemia COVID-19.

A crise sanitária vivida traduziu-se numa recessão económica sem precedentes a nível mundial.

Na 1.ª revisão aos documentos previsionais de 2020, para além da inscrição de 97,8 milhões de euros relativos à incorporação do saldo de gerência de 2019, procedeu-se também ao ajustamento do orçamento da receita, procurando refletir-se o cenário de uma recessão económica grave.

O Município do Porto, face a este cenário, adotou políticas anti cíclicas que permitiram mitigar os efeitos provocados pela crise quer ao nível das famílias quer ao nível do tecido empresarial, nomeadamente:

- Redução dos impostos diretos, taxas, multas e outras penalidades, rendimentos de propriedade e venda de bens e serviços correntes.

- Constituição de um Regime Especial de Gestão Urbanística, designado por REURB 2020, com vista à aceleração da apreciação urbanística;

- Regime Excecional para ocupação do espaço público com esplanadas;

- Suspensão da obrigatoriedade do pagamento do estacionamento em parcómetros; - Isenção do pagamento de taxas aos agentes do tecido económico, empresarial e comercial;

- Isenção do pagamento de taxas aos vendedores de Feiras e Mercados;

- Isenção da aplicação de sanção pecuniária por atrasos na devolução de documentos requisitados para empréstimo domiciliário;

- Isenção de custos de utilização dos espaços desportivos das Redes Municipais de Equipamentos Desportivos, mandatando para esse efeito a Ágora, EM;

- Isenção total e parcial do valor das rendas devidas pelos comerciantes arrendatários de prédios municipais e pelas Juntas de Freguesia e entidades sociais, culturais e desportivas em regime de contrato de cedência temporária;

- Isenção do pagamento de rendas em espaços comerciais geridos pela Domus Social, EM, mandatando a empresa para o efeito;

- Adoção de mecanismos, no âmbito do Regime do Arrendamento Apoiado, de flexibilização para a reavaliação e pagamento das rendas, mandatando aquela empresa para o efeito.

- Isenção do pagamento das tarifas de disponibilidade de água e de saneamento e de resíduos urbanos a clientes não-domésticos, mandatando para o efeito a Águas do Porto, EM e a EMAP, EM.

- Flexibilização aos agentes económicos da entrega da taxa turística ao município, com impactos de tesouraria;

- Cedência de viaturas ao Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) Porto;

No âmbito da despesa, foi efetuado o levantamento exaustivo das necessidades orçamentais de cada Serviço Responsável de acordo com o plano de atividades em execução, identificando-se minuciosamente os encargos em curso e os compromissos assumidos, tendo-se ajustado as dotações orçamentais ao desenvolvimento das atividades a executar pelos serviços até ao final do ano de 2020, com especial reforço de dotações com vista a promover a capacidade de resposta do Município à pandemia da doença COVID-19.

No leque das medidas adotadas para a mitigação dos efeitos da pandemia, com impacto na despesa, referem-se:

- Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, refeições, bens alimentares, desinfeção, higienização, limpeza e trabalhos especializados, em aquisição de bens e serviços; 133

- Os subsídios destinados a transferências para as empresas municipais Porto Ambiente e Águas do Porto, para fazer face ao impacto financeiro da medida excecional de isenção das tarifas de disponibilidade dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

- Pousada da Juventude, convertida em estrutura residencial temporária de retaguarda, que permitiu apoiar lares de idosos com surtos ativos, facilitando a separação de casos positivos e negativos;

- “Hospital de Campanha” no Super Bock Arena / Pavilhão Rosa Mota como resposta de retaguarda às duas unidades hospitalares de referência do concelho, capaz de acolher pessoas infetadas com Covid-19 e com necessidade de internamento; - Aquisição de ventiladores; - Centro de Alojamento de Emergência Covid-19 para dar resposta de forma célere às pessoas em situação de sem abrigo; - Reforço do acordo de parceria com a SAOM

– Serviços de Assistência Organizações de Maria, para a confeção de refeições para os Restaurantes Solidários;

- Atribuição de apoio financeiro à Cruz Vermelha Portuguesa;

- Reforço do projeto Porto Solidário;

- Linha de Apoio de Emergência às Associações do Porto, concebida para apoiar associações que se confrontavam com graves dificuldades de tesouraria, para solver os compromissos com as despesas correntes, dada a paragem forçada devido à pandemia;

- Projeto Porto com Sentido, visando simultaneamente o apoio à atividade económica do arrendamento e a política de rendas acessíveis, mandatando a Porto Vivo, SRU, EM para o efeito;

- Microsite de apoio às empresas e aos cidadãos no âmbito Covid-19;

- Linha Revitaliza Porto; - Disponibilização de vouchers para incentivar as compras de Natal no comércio de rua, local e tradicional; - Criação e divulgação do manual de boas práticas “Porto, Comércio com Segurança”;

- Criação do diretório "Comércio à Porta", com a indicação dos estabelecimentos comerciais com serviço de entrega ao domicílio e takeaway;

- Atribuição de apoios financeiros à Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e à Federação Portuguesa do Táxi;

- Apoio à ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários, para financiamento do Programa de Intervenção para as Micro e Pequenas Empresas da Cidade do Porto;

- Adiantamento do preço em caso de reagendamento de espetáculos no âmbito cultural e artístico, mandatando a Ágora, EM para o efeito;

- Iniciativa “Escola Solidária”, disponibilizando às famílias o serviço de refeições na modalidade takeaway;

- Em articulação com os gestores de alojamento local foi providenciado alojamento aos prestadores de cuidados de saúde na linha da frente do combate à Covid-19;

- Centro de Emergência da Proteção Civil;

- Regulamento interno da distinção de mérito “Ricardo Jorge”.

No âmbito da definição de medidas de caráter excecional de resposta à pandemia da doença COVID-19, foi publicada a Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A publicação do referido diploma e a adoção, por parte do Governo e das autarquias locais, de um conjunto de medidas, em diversas áreas, por forma a combater e a dar resposta aos efeitos provocados pela pandemia da doença COVID-19, com impacto nas finanças públicas, tornou imprescindível o acompanhamento da correspondente execução nas contas públicas, permitindo a transparência e a disponibilização de informação fundamentada às instituições nacionais e internacionais.

Neste contexto, foi prestada à DGAL informação relativa às despesas realizadas relacionadas diretamente com a doença COVID-19, nomeadamente as despesas efetuadas no domínio da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica e reposição da normalidade.

A adoção das diversas medidas, sem colocar em causa a atividade do município, a concretização dos objetivos estratégicos e a sua capacidade de endividamento, só foi possível face à robustez financeira do Município do Porto, fruto de uma gestão sustentável, rigorosa e equilibrada.

PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE RESULTADOS

Propõe-se que o resultado líquido positivo de seis milhões novecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito euros e noventa e sete cêntimos (€ 6.958.648,97) tenha a seguinte aplicação: - Trezentos e quarenta e sete mil novecentos e trinta e dois euros e quarenta e cinco cêntimos (€ 347.932,45) para Reservas Legais - Seis milhões seiscentos e dez mil setecentos e dezasseis euros e cinquenta e dois cêntimos (€ 6.610.716,52) para Resultados Transitados.

CONTABILIDADE DE GESTÃO

A contabilidade de gestão destina-se a produzir informação relevante e analítica sobre custos e, sempre que se justifique, sobre rendimentos e resultados, para satisfazer uma variedade de necessidades de informação dos gestores e dirigentes municipais na tomada de decisões. Neste âmbito, o tratamento contabilístico do custo corresponde à reclassificação dos gastos por funções, atividades, programas, objetivos ou outra finalidade de interesse para o Município e utilizadores externos.

O SNC-AP veio estabelecer a base para o desenvolvimento de um sistema de contabilidade de gestão nas Administrações Públicas, definindo os requisitos gerais para a sua apresentação, dando orientações para a sua estrutura e desenvolvimento e prevendo requisitos mínimos para o seu conteúdo e divulgação.

Reconhecendo a importância da Contabilidade de Gestão, no sentido de obter uma melhor informação de gestão que contribua para reforçar a otimização de recursos, o Município tem trabalhado de forma a inverter algumas das fragilidades ainda existentes e assim aperfeiçoar o apuramento de custos nesta área, agora no âmbito do SNC-AP, em vigor desde janeiro de 2020, nomeadamente no que se refere aos requisitos específicos do parágrafo 37 da NCP 27, que define divulgações específicas para as autarquias locais.

Trata-se de um processo que está em curso e que vai exigir uma adaptação do ERP financeiro, o que até ao momento não foi possível. O sistema atual não permite obter informação completa e fiável da imputação dos custos diretos e indiretos por cada bem produzido ou serviço prestado, e considerando a IPSAS 33, que estabelece um “período de transição opcional de três anos” na adoção pela primeira vez do normativo, o Município optou por não apresentar, ainda, qualquer informação relacionada com a contabilidade de gestão.