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Transparência Municipal

Art. 12.º n.º 1

DL n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro

 

Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma

 

Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão

 

Plano de atividades, orçamento e contas, relatórios de atividades e balanço social (2023, 2022, 2021, 2020, 2019)

 

Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão

 

Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública

 

Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados

 

Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados

 

Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso

 

Relação dos benefícios e subvenções concedidos com indicação do respetivo valor

 

Relação de doações, heranças, ofertas e donativos recebidos com indicador do valor:

 

Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes

 

Avisos sobre procedimentos pré-contratuais mais relevantes

 

Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões

 

Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, IP