No Município do Porto pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

- Formulário online disponível no Portal do Munícipe;

- Correio postal para a seguinte morada: Praça General Humberto Delgado, 4049 - 001 Porto;

- Presencialmente no Gabinete do Munícipe.

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão prestadas por escrito.

A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.  

Que direitos posso exercer?

Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Porto. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Porto e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

Direito de retificação

Caso verifique que o Município do Porto tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação

Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Porto. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município do Porto, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Porto que deixe de efetuar esse tratamento. O Município do Porto satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.