DADOS PESSOAIS
Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável, a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
No âmbito e para efeitos das suas atividades municipais, o Município do Porto, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

ENCARREGADA DA PROTEÇÃO DE DADOS
Tem a missão de informar e aconselhar o Município do Porto sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município do Porto

COMO POSSO EXERCER OS MEUS DIREITOS?
No Município do Porto pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: rgpd@cm-porto.pt;
- Através do correio para a seguinte morada: Praça General Humberto Delgado, 4049 - 001 Porto;
- Presencialmente no Gabinete do Munícipe.


O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão prestadas por escrito.
A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.  

QUE DIREITOS POSSO EXERCER?

DIREITO A SER INFORMADO
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Porto. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto da Encarregada de Proteção de Dados.

DIREITO DE ACESSO
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Porto e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO
Caso verifique que o Município do Porto tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

DIREITO DE OPOSIÇÃO
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Porto. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

DIREITO DE LIMITAÇÃO
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município do Porto, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS OU "DIREITO A SER ESQUECIDO"
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

DIREITO A RETIRAR O CONSENTIMENTO
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Porto que deixe de efetuar esse tratamento. O Município do Porto satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

DIREITO À PORTABILIDADE
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
        
COMO PODE RECLAMAR?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município do Porto pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.